PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
O Governo apresentou ontem, após reunião de Conselho de Ministros, o tão aguardado Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este instrumento promete garantir um esforço de estabilização da economia, do emprego e dos rendimentos, por forma a amortecer o impacto da crise causada pela Covid-19. O objetivo do Governo é preparar a economia portuguesa para um relançamento “com força e ânimo na recuperação económica e social, quando as condições europeias e globais o permitirem”.
O cenário apontado pelo Primeiro-Ministro para o próximo ano é negro: espera-se uma recessão de 6,9% na economia e uma taxa de desemprego quase a atingir os 10%. As medidas apresentadas são extensas e a atribuição monetária de cada uma delas é um peso pesado para as contas públicas, sendo o montante global do Programa de 13 mil milhões de euros. António Costa relembra no entanto que as ajudas da EU irão permitir uma margem orçamental na aplicação deste Programa.
Os partidos da oposição e parceiros sociais já fizeram ouvir a sua opinião. Rui Rio admite vir a aprovar o Orçamento Suplementar, documento onde o PEES estará inserido, tendo, no entanto, admitido “elasticidade” para discutir uma boa proposta. Jerónimo de Sousa expôs a sua preocupação com as parcas medidas de apoio social, pedindo que haja mais rendimento para os que se encontram em regime de lay-off. Ainda assim, elogia o investimento na saúde. O Bloco de Esquerda considera que existiu um avanço positivo na proposta do Governo. O partido exige melhores condições para os trabalhadores informais e mais facilidade no acesso aos pedidos de desemprego. O CDS discorda com os critérios da faturação que decidem o apoio às empresas, e considera que as soluções agora apresentadas são insuficientes para o investimento necessário nas PME’s. Insistem na necessidade de um “patriotismo económico”.
O Programa assenta fundamentalmente em quatro pilares: matriz institucional, um segundo eixo sobre empresas, um terceiro capítulo relacionado com o emprego e, por um fim, um eixo relativo a temas de cariz social. As medidas do Programa são as seguintes:
EMPREGO
Apoio ao emprego na retoma
Lay-off simplificado até ao fim do mês de julho.
Após julho, criação de três mecanismos alternativos:
1.As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
2.As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
3.As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 Salário Minimo Nacional (SMN) one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses.
A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos:
- A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário. O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas. A progressiva redução da isenção da TSU e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.
Proteção de trabalhadores independentes e informais
- Apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro 2020.
- Vinculação ao sistema de proteção social, por referência a esse valor, durante 36 meses (a contribuição social é reduzida a 1/3 até ao final deste ano).
Políticas ativas de emprego
Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente para novos desempregados.
Formação e requalificação profissional
Plano de Reforço da Formação Profissional, em especial para novos desempregados, incluindo:
- Programa Jovem + Digital, para a formação de licenciados ou com 12º ano para aquisição de competências nas áreas digitais.
- Programa Pro Digital, para desenvolver formação à distância.
Requalificação profissional no ensino superior, incluindo:
- Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico;
- Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos);
- Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.
Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados.
Dinamização Económica do emprego
Cultura
- Atribuição de um apoio social aos profissionais que não sejam trabalhadores por conta de outrem, pago em julho e setembro, num valor total igual ao dado aos trabalhadores independentes, descontadas outras prestações sociais.
Prevenção estrutural de incêndios florestais
- Faixas de Interrupção de Combustíveis: realização de 2.500 ha/ano de faixas, para criação de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais
Remoção de amianto nas escolas
- Financiamento dos municípios para a erradicação do amianto nas escolas públicas.
Conservação e reabilitação do parque habitacional do IHRU
- Reabilitação de 4 mil fogos
- Obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do IHRU, I.P.
PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais
- Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.
EMPRESAS
Capitalização
Fundo de capitalização de empresas, gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e orientadas para mercados externos;
Financiamento de PME no mercado de capitais, mediante um veículo especial de aquisição de dívida emitida por PME e colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações;
Pagamentos por conta
Ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:
- Quebra de Faturação > 20% no 1ºSem. de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
- Quebra de Faturação > 40% no 1ºSem. de 2020 e setores do alojamento e restauração – isenção do pagamento até 100%.
Apoio a novas áreas de negócio e adaptação do Comércio
- 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de I&D, com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas/ digitais; mobilidade autónoma).
- Inovação Covid/I&D Covid: apoios financeiros para empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais, e para o sistema científico e apoio à investigação na área da Covid19.
- Comércio.pt: criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico;
- ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais, financiando investimentos na adaptação ao contexto COVID-19.
- ADAPTAR+: Consultoria para adaptação ao contexto-COVID (e pós-COVID), com vista a auxiliar e estimular microempresas a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção.
Financiamento
- Aumento das linhas de crédito, com garantia de Estado, no valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13.000M€), duplicando o valor já disponibilizado;
- Seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional;
- Extensão (e alargamento do âmbito) da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.
SOCIAL
Reforço do SNS
- Recuperação da atividade assistencial, através de incentivos financeiros adicionais à realização de consultas hospitalares e cirurgias no SNS;
- Reforço da resposta de medicina intensiva: passar de 7,39 para a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva/100.000 habitantes;
- Valorização da saúde pública, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e homogeneizando o sistema de retribuição aplicável.
Universalização da Escola Digital
Universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais. Numa primeira fase prevê-se:
- Ao nível infraestrutural, adquirir computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, dando prioridade aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar;
- Desenvolver um programa de capacitação digital dos docentes;
- Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais.
Proteção de rendimentos
- Complemento de Estabilização, para apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução de rendimento – medida one off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, até um máximo de 80% IAS, com um valor mínimo de 100 euros.
- Abono de família extra – atribuição one-off, em setembro, de um montante correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1º, 2º e 3º escalões.
- Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020.
- Alteração do período de referência no RSI e no abono de família, para garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.
Habitação
- Apoio aos programas municipais de conversão do alojamento local em arrendamento a preços acessíveis (duplicando o investimento assegurado pelos municípios).
- Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte.
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