{"id":34331,"date":"2020-06-09T18:59:57","date_gmt":"2020-06-09T16:59:57","guid":{"rendered":"http:\/\/dev.atrevia.com\/?p=34331"},"modified":"2020-06-09T19:24:42","modified_gmt":"2020-06-09T17:24:42","slug":"conselho-de-ministros-9-de-junho-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.atrevia.com\/pt\/blogue\/conselho-de-ministros-9-de-junho-2020\/","title":{"rendered":"Conselho de Ministros | 9 de junho 2020"},"content":{"rendered":"

O Conselho de Ministros decidiu hoje uma s\u00e9rie de medidas de relevo quanto ao Or\u00e7amento Suplementar<\/strong> para 2020 e a diplomas que concretizam uma s\u00e9rie de medidas do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social.<\/strong> Neste \u00e2mbito, o dia foi marcado pela troca de M\u00e1rio Centeno<\/strong> do lugar de Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o Banco de Portugal, e consequente escolha de Jo\u00e3o Le\u00e3o<\/strong> para ocupar o lugar deixado vago.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o de calamidade<\/strong> foi prorrogada at\u00e9 ao dia 28 de junho<\/strong>, e o controlo da fronteira com Espanha ir\u00e1 manter-se at\u00e9 dia 1 de julho<\/strong>. Destacam-se as seguintes medidas:<\/p>\n

<\/b>1.<\/strong> O Conselho de Ministros aprovou o Or\u00e7amento Suplementar para 2020.<\/strong> A proposta de lei aprovada altera a Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2020, permitindo a materializa\u00e7\u00e3o<\/strong> do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social. Em s\u00edntese:
\n– Alteram-se os limites m\u00e1ximos para a concess\u00e3o de garantias<\/strong> pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito p\u00fablico e atualizam-se os limites de endividamento<\/strong> autorizados pela Assembleia da Rep\u00fablica;
\n– Autoriza-se o aumento do endividamento l\u00edquido <\/strong>das Regi\u00f5es dos A\u00e7ores<\/strong> e da Madeira<\/strong> e suspendem-se os limites ao endividamento regional;
\n– Estabelece-se um regime especial de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais<\/strong>;
\n– Ajustamento \u00e0s regras<\/strong> e formas de pagamentos por conta<\/strong> em sede de IRS e IRC relativas aos pagamentos devidos no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020;
\n– Criado um adicional de solidariedade<\/strong> sobre o setor banc\u00e1rio, cuja receita visa contribuir para suportar os custos da resposta p\u00fablica<\/strong> \u00e0 atual crise, atrav\u00e9s da sua consigna\u00e7\u00e3o ao Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social;
\n– Reinstituiu-se o Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio de Investimento<\/strong>, criando uma dedu\u00e7\u00e3o para as despesas de investimento realizadas entre 1\/07\/2020 e 30\/06\/2021, com a obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho<\/strong> durante um per\u00edodo de 3 anos;
\n– Regime excecional de pagamento em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> para d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/strong> e d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social;<\/strong>
\n– Dispensa de visto pr\u00e9vio<\/strong> do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior a 750 mil euros;<\/strong>
\n– Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o Governo criar um apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva<\/strong> de atividade em empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial que \u00e9 definido em fun\u00e7\u00e3o da quebra de fatura\u00e7\u00e3o<\/strong> e permitindo a redu\u00e7\u00e3o de per\u00edodo normal de trabalho<\/strong>, estabelecendo limita\u00e7\u00f5es aos despedimentos e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n

2.<\/strong> No quadro do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social <\/strong>(PEES), foram aprovados diplomas que concretizam v\u00e1rias medidas previstas, nomeadamente:<\/p>\n

– Decreto-lei que altera medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das fam\u00edlias, empresas, institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social<\/strong>, bem como um regime especial de garantias pessoais <\/strong>do Estado, no \u00e2mbito da pandemia.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do diploma passa pela extens\u00e3o da vig\u00eancia da morat\u00f3ria<\/strong> (de forma gen\u00e9rica at\u00e9 31\/03\/2021, pedidos at\u00e9 30\/06\/2020), alargamento do universo de potenciais benefici\u00e1rios<\/strong> (cidad\u00e3os emigrantes \/\/ fatores de quebra de rendimentos verificados n\u00e3o apenas no mutu\u00e1rio, mas tamb\u00e9m em membros do agregado familiar, prevendo um novo fator de elegibilidade associado \u00e0 quebra comprovada de rendimento global do agregado de pelo menos 20%) e alargamento do \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> que \u00e0 mesma poder\u00e3o ficar sujeitas (todos os contratos de cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, bem como ao cr\u00e9dito aos consumidores para finalidade de educa\u00e7\u00e3o, incluindo para forma\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica e profissional).<\/p>\n

– Prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31\/12\/2020, do prazo de regime excecional de medidas aplic\u00e1veis \u00e0s autarquias locais<\/strong> e altera regras sobre endividamento das autarquias locais<\/strong> para os anos de 2020 e 2021.<\/p>\n

<\/b>3.<\/strong> Prorroga\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de calamidade<\/strong> at\u00e9 \u00e0s 23:59 do pr\u00f3ximo dia 28 de junho<\/strong>, dando continuidade ao processo de desconfinamento em curso.<\/p>\n

Mant\u00e9m-se a necessidade de se observar regras de ocupa\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia e distanciamento f\u00edsico<\/strong>, bem como regras de higiene<\/strong> e, ainda, de manter em vigor medidas excecionais e espec\u00edficas nos estabelecimentos<\/b> de com\u00e9rcio a retalho, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e ao acesso a servi\u00e7os e edif\u00edcios p\u00fablicos.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es <\/strong>(a partir de 15 de junho) face \u00e0 terceira fase de\u00a0desconfinamento<\/strong>:
\n– deixam de vigorar as limita\u00e7\u00f5es<\/strong> especiais que estavam previstas para a \u00c1rea Metropolitana de Lisboa<\/strong>, passando a aplicar-se as regras gerais vigentes para o resto do pa\u00eds – permitadas concentra\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 pessoas; iniciam funcionamento estabelecimentos com \u00e1rea <400m2 ou inseridos em centros comerciais e as respetivas \u00e1reas de consumo de comidas e bebidas;
\n– abertura dos parques aqu\u00e1ticos, escolas de l\u00ednguas e centros de explica\u00e7\u00f5es;
\n– alarga-se a todo o pa\u00eds a regra da limita\u00e7\u00e3o a 2\/3 dos ocupantes<\/strong> na circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos particulares com lota\u00e7\u00e3o superior a 5 lugares, salvo se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar;
\n– Os estabelecimentos que retomaram ou retomem a sua atividade n\u00e3o podem abrir antes das 10 horas, mas excecionam-se<\/strong> deste regime, para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 excecionadas, os gin\u00e1sios e academias <\/strong>(abertura antes das 10h);
\n– atividades e espa\u00e7os que permanecem encerrados poder\u00e3o reabrir<\/strong> quando disponham de orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da DGS<\/strong> relativas ao seu funcionamento.<\/p>\n

4.<\/strong> Aprovada a proposta de lei que altera a Lei de Enquadramento Or\u00e7amental<\/strong>: recalendariza\u00e7\u00e3o da or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o por programas e da implementa\u00e7\u00e3o da Entidade Contabil\u00edstica Estado; prazos do Or\u00e7amento do Estado<\/strong>, propondo-se a entrega para o dia 10 de outubro e aumentando-se para 50 dias o prazo de vota\u00e7\u00e3o do OE pela AR; \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o dos limites do quadro plurianual<\/strong>; e incremento da transpar\u00eancia,<\/strong> quer no \u00e2mbito dos elementos do OE e respetiva execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, quer no processo de tomada de decis\u00e3o da AR.<\/p>\n

<\/b>5.<\/strong> Aprovada a resolu\u00e7\u00e3o que prorroga a reposi\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo excecional e tempor\u00e1rio, do controlo de pessoas na fronteira com Espanha<\/strong>, at\u00e9 \u00e0s 23h59 do dia 30 de junho de 2020<\/strong>, sem preju\u00edzo de reavalia\u00e7\u00e3o a cada 10 dias e poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.<\/strong> Aprovada a decis\u00e3o do Comit\u00e9 de Embaixadores ACP-EU<\/strong>, de 17 de dezembro de 2019, de adotar medidas transit\u00f3rias para prorrogar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do Acordo de Parceria ACP-EU.<\/p>\n

<\/b>7.<\/strong> Aprovado decreto lei que autoriza a GNR e a PSP a proceder ao pagamento dos retroativos<\/strong> referentes aos suplementos n\u00e3o pagos, em per\u00edodo de f\u00e9rias, entre os anos de 2010 e 2018. O pagamento ser\u00e1 efetuado de forma faseada (abril e setembro), entre 2020 e 2023, num montante de 25% em cada um dos anos econ\u00f3micos.<\/p>\n

<\/b>8.<\/strong> Aprovada a resolu\u00e7\u00e3o que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de patroc\u00ednio<\/strong> para os anos letivos de 2020\/2021 at\u00e9 2025\/2026. Autorizada despesa para garantir financiamento dos alunos que iniciem o ensino art\u00edstico especializado nos anos letivos de 2020\/2021 e 2021\/2022, e a continuidade dos que tenham iniciado o ciclo em anos anteriores.<\/p>\n

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