SESSÃO PLENÁRIA
24 de março 2020
Sumário
- Dados locais em termos de infetados, avançados pelos Executivos Municipais de Ovar ou de Albergaria-a-Velha, contrariam os dados nacionais.
- Os trabalhos da AR encontram-se parados, excetuando em casos muito concretos, designadamente relacionados com a COVID-19, como a sessão plenária ilustra.
- Também a nível europeu se debate a possibilidade de os Eurodeputados trabalharem a partir dos parlamentos nacionais.
- É de esperar o atraso em todos os processos regulatórios previstos para os próximos meses.
– A nível nacional, estava prevista a votação da lei da representação legítima de interesses para o final de Março, tendo agora sido adiada.
– A nível europeu, depois da publicação da estratégia digital, do lançamento de uma consulta pública sobre Inteligência Artificial, ou ainda da perspetiva em iniciar o debate sobre o Ato Único Digital em 2020, a Comissão Europeia já reviu alguns dos prazos. Mas não só. A Comissão Europeia pode estar a rever algumas das suas posições em matéria de regulação europeia sobre o digital.
Primeiro-Ministro
- Próximo Conselho Europeu será decisivo, considerando que será elevado o preço a pagar pela não conclusão da União Económica Monetária. O Governo pretende que sejam adotadas todas as medidas possíveis, quer linhas de financiamento, quer lançamento de Eurobonds. Além do ponto de vista financeiro, considera ser importante a emissão conjunta de dívida. Esclarece que tal seria uma mensagem política “fortíssima” da EU. O Governo insta a uma resposta a médio-longo prazo, com a implementação de um “grande” programa de investimentos à escala europeia, que inclusive trabalhe para a transição para a sociedade digital e o paradigma ambiental. Solicita uma resposta imediata da UE, com “dinheiro novo” para os custos acrescidos de todos os SNS.
- O Governo considera que o garante do emprego só é possível caso as empresas continuem em atividade, sendo esse, por agora, o principal reto do Governo. Costa afirma que o Estado não pode impor o encerramento de empresas sem que isso se reflita nas suas relações contratuais. O impacto desta crise será, segundo o PM, muito mais profundo e duradouro. Após o último esclarecimento do BCE, o Governo irá durante esta semana procurar aprovar o quadro legislativo necessário para que as moratórias do crédito sejam asseguradas.
- O Governo anunciou uma 3ª simplificação do regime de lay-off para as empresas, sendo agora esclarecido que a quebra da atividade deverá ser relativa aos 60 dias anteriores ou aos 60 dias anteriores do período homólogo. O processo será automático para as empresas que foram encerradas pelo Estado e serão dispensados os pareceres de forma a agilizar o processo. Foi disponibilizada uma linha de crédito de 160M€ exclusivamente para IPSS.
- Em resposta à eventual necessidade de requisição civil, o Governo considera que por ora não se justifica. Está em curso a articulação com hotéis para que seja possível alojar pessoas em isolamento ou pessoas internadas em Hospitais que não tenham necessidade de cuidados intensivos.
- Quanto às férias da Páscoa, não se irá manter o apoio às famílias excetuando para os pais de crianças que estejam em creches. No dia 9 de abril, data à qual será revista a decisão de fecho das escolas, será “provável o prolongamento da situação” e das medidas que se aplicam ao dia de hoje.
- Quanto ao material para o SNS, António Costa admite que o prazo de entrega dos produtos comprados no estrangeiro tem vindo atrasar-se, inclusive o conjunto de 500 ventiladores que custaram 10M€ a Portugal. Informou ainda que o SNS irá lançar os dados anonimizados sobre os doentes para melhorar a investigação científica.
Partidos Políticos
- BE – Sugere solicitar uma requisição civil aos privados para garantir todos os meios coma a articulação e hierarquia necessária. Consideram fundamental que seja aplicado aos contratos precários e temporários, o mesmo que projetado para os contratos de arrendamento, prolongando os prazos destes de forma a garantir que os contratos não cessam neste período. O BE considera que o BCE deve entrar em campo o mais cedo possível financiando os Estados e a sua capacidade na área da saúde e da SS.
- PSD – Sublinhou a importância da requisição urgente de material de proteção para todos os profissionais. O partido mostrou-se preocupado com o reforço da capacidade da linha SNS24, aquisição de ventiladores e o eventual reforço dos Recursos Humanos. Ainda, Rui Rio, como forma de exemplo para todos os deputados, abandonou o Plenário que se encontrava acima da sua capacidade. O PSD apelou ainda a uma estratégia coordenada e articulada a nível nacional que garanta a segurança e previna uma segunda vaga da epidemia.
- PCP – Urge a proibição dos despedimentos e o esforço pela sobrevivência das PME’s. O PCP está preocupado com os apoios dados aos pais que estão a tomar conta dos filhos, e com perda de rendimentos dos mesmos, solicitando ao Governo que assegure as condições necessárias para a sua manutenção. Defende a necessidade de fiscalizar os preços praticados pelos grupos económicos.
- CDS – Solicitou o aumento de comparticipação para as IPSS, e o apoio àqueles que estão na linha da frente a cuidar de pessoas idosas. Solicitou uma nova simplificação do lay-off e apresentou uma condição para admissão do lay-off de redução de 20% na faturação no mês de março. Para as empresas que forem obrigadas a fechar, o CDS solicita que os pagamentos sejam assegurados diretamente pela SS, libertando as empresas de tal pagamento.
- PAN – Defendem apoios melhorados e um aumento no valor dos mesmos aos trabalhadores independentes, e que a contabilização das ajudas seja relativa ao salário mínimo, e não, como hoje acontece, ao IAS. Sublinham ser importante garantir que todos os que venham a encontrar-se em situação de instabilidade tenham direito à habitação. Defendem a suspensão do pagamento de crédito habitação para todos os cidadãos.
- Chega – André Ventura referiu-se aos vários relatos sobre a falta de material no SNS, guardas prisionais, Forças Armadas e GNR e solicitou o aumento do número de testes.
- IL – A Iniciativa Liberal não sente que o Governo tenha o “foco e a urgência” necessária para lidar com esta crise. Consideram as medidas curtas tanto para a contenção da epidemia, como para salvar a economia.
A próxima sessão realizar-se-á a 1 de abril
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