Medidas de Apoio à Economia: Ministério das Finanças e Ministério da Economia
18 de março de 2020
Considerações Prévias
“Tempo de Guerra” – foi assim que Mário Centeno, Ministro das Finanças, definiu o contexto económico e social atual. Numa declaração conjunta com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, foram anunciadas mais medidas de apoio e incentivo às empresas, reforçando e complementando os objetivos delineados e medidas aprovadas a 13 de Março, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, aquando da apresentação da primeira tranche de medidas. Tendo em vista a manutenção do emprego, o novo pacote de medidas assenta em três eixos: 1) Área das Garantias Públicas; 2) Sistema Bancário; 3) Flexibilização das Obrigações Fiscais e Contributivas, no total contabilizando uma receita que ronda os 9 Mil Milhões de Euros.
Medidas
EIXO 1 – Área das Garantias Públicas – 3 Mil Milhões de Euros
-Setor da restauração vai receber 600 milhões, dos quais 270 milhões para micro e pequenas empresas;
-200 milhões para agências de viagens, organização de eventos e outras empresas dentro do setor do turismo, dos quais 175 milhões para micro e pequenas empresas;
-900 Milhões para empresas de turismo e alojamento, dos quais 300 milhões para micro e pequenas empresas;
-A Indústria Têxtil e Vestuário, calçado, madeira ou indústrias extrativas vão receber a maior fatia do bolo, no valor de 1.300 milhões, dos quais 400 milhões para micro e pequenas empresas
EIXO 2 – Flexibilização das Obrigações Fiscais e Contributivas – 6.2 Mil Milhões de Euros
Fiscalidade
-Prolongamento do cumprimento de obrigações fiscais declarativas e de pagamento no âmbito do IRC
-Adiamento do prazo de pagamento do pagamento especial por conta de 31 de Março para 30 de Julho
-Prorrogação da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de Julho
-Prorrogação do 1º pagamento por conta e do pagamento adicional por conta de 31 de Julho para 31 de Agosto
IVA e Retenções na fonte
-Obrigações de pagamentos nos termos habituais ou em 3 prestações mensais sem juros ou 6 prestações mensais, sendo aplicados juros às ultimas 3 prestações. Não será necessário prestar qualquer garantia.
-Flexibilizar pagamento de impostos para empresas com volume de negócios até €10M em 2018 ou com atividade iniciada a 1 de Janeiro de 2019, e ainda a trabalhadores independentes, ou a outras que registarem uma queda do volume de negócios de pelo menos 20% na média de três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior
Contribuições Sociais
-Em PMEs com até 50 trabalhadores, ou tendo registado quebra no volume de negócios até 20%, as contribuições sociais reduzidas a 1/3 nos meses de Março, Abril e Maio, devendo o valor remanescente liquidado a partir do 3º trimestre de 2020
-Suspensão por 3 meses de processos de execução fiscal ou contributiva
EIXO 3 – Sistema Bancário
-Desenvolvimento por parte de BdP, APD e Ministério das Finanças de Decreto-Lei que introduz moratória de capital e juros, BdP, abrangendo micro e PMEs. A moratória estender-se até ao final do ano.
-Eliminação das taxas mínimas cobradas a comerciantes nos pagamentos por POS, para todos poderem aceitar pagamentos e meios eletrónicos sem necessidade de valor mínimo.
Aumento limite máximo para operações contactless para 30 euros
Próximos Passos
-Nos próximos dias, o Governo anunciará um conjunto de medidas destinadas à flexibilização do cumprimento de diversas das empresas perante a Administração Pública, ao nível de procedimentos administrativos, de certificações.
-Nos próximos dias serão anunciadas novas medidas de apoio familiar.
-É expetável que novas medidas sejam publicadas nos próximos dias, também em linha com as medidas que vão sendo tomadas a nível europeu.
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