Resposta Regulatória Geral ao COVID-19
Considerações Prévias
A 11 de Março de 2020, a Organização Mundial de Saúde considerou o COVID-19 como uma pandemia. No seguimento do aumento do número de casos de infeção em Portugal, o Governo português tem vindo a aprovar e a publicar regulação no sentido de adaptar o sistema político e o tecido económico e social às novas exigências conjunturais. Seguem-se os diplomas já publicados, divididos pelas áreas temáticas referidas.
Corpus Regulatório Geral
EIXO 1 – Estado de Emergência
- DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020, 2020-03-18
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- DECRETO N.º 2-A/2020 DO GOVERNO, 2020-03-20
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- DESPACHO N.º 3545/2020, 2020-03-21
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
EIXO 2 – Medidas Destinadas aos Cidadãos, Empresas, Entidades Públicas e Privadas e aos Profissionais
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020, 2020-03-13
Aprova um conjunto de medidas de incentivos económicos e financeiros relativas à situação epidemiológica do COVID 19, designadamente em termos de linhas de créditos
- DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação do COVID 19, nas quais se encontra:
- Apoio à Família para trabalhadores por conta de outrem e independentes
- Diferimento do pagamento de contribuições
- Formas alternativas de trabalho, das quais teletrabalho
- DESPACHO N.º 3547-A/2020, 2020-03-22
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
- PORTARIA N.º 71-A/2020, 2020-03-15
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
- DESPACHO N.º 2875-A/2020, 2020-03-03
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde
EIXO 3 – Outras Iniciativas
- PROPOSTA DE LEI 18/XIV, 2020-03-23
Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais
- APROVAÇÃO PELA COMISSÃO EUROPEIA DO REGIME DE GARANTIA PARA PME, 2020-03-19
Os regimes de garantia aplicam-se às PME e às empresas de média capitalização afetadas pelo surto de coronavírus e que operam em quatro setores diferentes: Turismo; Restauração (e outras atividades similares); Indústria extrativa e transformadora; Atividades das agências de viagens, animação turística, organização de eventos (e atividades similares).
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