Foi hoje aprovado em sede de Conselho de Ministros:
- Decreto-lei que estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde. Através do mesmo pretende-se integrar 2995 trabalhadores no SNS.
- Decreto-lei que altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos. O diploma alarga até ao terceiro escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos e define a criação de um mecanismo simplificado que dispense o pagamento inicial do custo dos medicamentos não comparticipados pelo Estado.
- Resolução que estende à Administração Pública, em termos semelhantes, o regime que estabelece regras para a reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da COVID-19.
- Resolução que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas.
- Foi aprovado o decreto-lei que assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 757/2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo.
- Foi aprovada a resolução que prorroga o mandato do «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos para a Estratégia TIC 2020, incluindo a respetiva avaliação, assim como para elaborar uma nova Estratégia de Transformação Digital para a Administração Pública para o período 2021-2023.
- Foi aprovado o decreto-lei que altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar.
- Foram aprovados cinco diplomas relativos a obrigações internacionais:
– Proposta de resolução que aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim a 10/09/2010.
– Proposta de resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa (RP) e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa a 11/05/2017.
– Proposta de resolução para a aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a RP e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa a 25/06/2019.
– Projeto de decreto que aprova o Acordo entre a RP e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb a 30/06/2020.
– Projeto de decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a RP e a República Islâmica do Irão nas áreas da Língua, Educação, Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Comunicação Social, assinado em Teerão a 26/01/2015.
O Governo autorizou a realização de despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Transtejo – Transportes Tejo, no âmbito das obrigações de serviço público.
Download do artigo, aqui.
