Conselho de Ministros
Fogos Rurais / Florestas / Clima
- Aprovado o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que introduz um novo modelo de governação do risco, identifica objetivos estratégicos e medidas a operacionalizar, clarificando os papéis e as responsabilidades das entidades que cooperam.
- Aprovados diplomas sobre a Floresta. Incluem-se neste pacote dedicado às florestas:
-Programa de Transformação da Paisagem dirigido a territórios de floresta com elevada perigosidade de incêndio – através de uma floresta multifuncional, biodiversa e mais rentável, com mais capacidade de sequestro de carbono.
-Decreto-lei que altera o regime jurídico das ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
-Criação do programa “Emparcelar para Ordenar” – linha de crédito de apoio ao emparcelamento e subsídios não reembolsáveis para aquisição de prédios rústicos localizados em territórios classificados como vulneráveis.
-Alteração ao regime jurídico dos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental.
-Aprovação do regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.
-Criação da Estrutura de Missão para o Conhecimento do Território. O objetivo é garantir a expansão do sistema de informação cadastral simplificada, e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio.
-Aprovada a resolução que regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
-Diretrizes de planeamento e gestão, as ações prioritárias e o sistema de monitorização do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
– Decreto-lei que aprova o regime jurídico da reconversão da paisagem através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem.
- Aprovado o Plano Nacional Energia e Clima 2030. Estabelece metas para o horizonte 2030 e concretiza as políticas e medidas para uma aplicação das orientações do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e para o cumprimento das metas definidas. O PNEC 2030 estabelece para 2030 uma meta de redução de emissões de gases com efeito de estufa entre 45% a 55%, de energia proveniente de fontes renováveis de 47%, dos quais 80% na produção de eletricidade, e uma redução de 35% no consumo de energia primária.
- Aprovada para Consulta Pública a Estratégia Nacional para o Hidrogénio. O objetivo principal será introduzir um elemento de incentivo e estabilidade para o setor energético, promovendo a introdução gradual do hidrogénio enquanto pilar sustentável e integrado numa estratégia mais abrangente de transição para uma economia descarbonizada.
- Autorizada a realização de despesa, pelas Administrações Regionais de Saúde com a aquisição da vacina contra a gripe.
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