Conselho de Ministros | 5 de novembro 2020


Foi hoje aprovado em sede de Conselho de Ministros:

  1. Resolução que estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia. Este diploma visa o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, entre os quais se destacam:
  • subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19;
  • apoios diretos a empresas em determinados setores sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho.
  1. Decreto-lei que introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho.

Cria-se um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos. Estabelece-se também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão.

  1. Foi aprovada, após audição com os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, a proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

A proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excecional, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias.

  1. Resolução que estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional, assegurando a cooperação e coordenação entre os vários intervenientes. O sistema vem permitir responder de forma ágil e articulada aos desafios que se colocam em matéria de acolhimento e integração das pessoas refugiadas, incluindo as crianças não acompanhadas, reinstalados, recolocados ou pedidos espontâneos.
  2. Foi apreciado, na generalidade, o decreto-lei que alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.
  1. Autorizada a realização de despesa, pela Administração Regional de Saúde do Norte, relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Misericórdias.
  1. Resolução que prorroga até 31 de março de 2022 o prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, permitindo o acompanhamento do processo de descentralização até final, nas áreas da ação social, da educação e da saúde.

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