Conselho de Ministros | 7 de janeiro 2021


Foi aprovado em sede de Conselho de Ministros:

  1. Prorrogação do Estado de Emergência em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de janeiro.
  • Extensão aos concelhos em risco elevado a proibição de circulação na via pública a partir das 13h00 no fim-de-semana de 9 e 10 de janeiro;
  • Aplicar a todo o território nacional continental a proibição de circulação entre concelhos entre as 23h00 do dia 8 de janeiro e as 05h00 do dia 11 de janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos.
  1. Decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
  2.  Atualizado o quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias:
  • estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida, não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores;
  • cria-se o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, para a manutenção de postos de trabalho;
  • prorroga-se apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30/06/2021;
  • estende-se ao elenco dos beneficiários do apoio à retoma os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência;
  • mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro e PME’s.
  1. Decreto-lei que prolonga até ao final do ano a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia Covid-19.
  2. Decreto-lei que altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de gastos do Centro Litoral de Portugal, do Norte de Portugal e do Vale do Tejo.
  3. Modelo de avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática, a título experimental, pelo período de um ano, visando o alinhamento dos projetos legislativos com os objetivos assumidos pela República Portuguesa em matéria de política climática.
  • estabelece que a avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática incide sobre projetos de decretos-leis, propostas de lei e resoluções do Conselho de Ministros que se destinem a aprovar investimentos, projetos, planos ou programas relevantes no contexto da política climática.
  1. Decreto-lei que executa a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro.
  2. Decreto-lei que concretiza a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, o qual sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF).
  3. Proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, na sua redação atual (Estatuto de Bloqueio).
  4.  Resolução que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2021.

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